Por ser assunto em pauta, converso com vocês o que tem sido dito nos grandes jornais sobre o ECA. Coloco também um pouco as minhas impressões, impressões estas de quem vive em cidade pequena, mas sofre tanto quanto como quem vive em cidade grande. Os problemas são os mesmos, talvez a diferença fique na frequência dos fatos.
Para alguns juristas o estatuto ainda é uma legislação avançada e as políticas públicas devem melhorar para que o texto seja cumprido.
“Há um consenso de que a legislação (o ECA) é avançada porque traz para o interior do panorama legal brasileiro o que existe de melhor nas normas internacionais. Mas tem um dissenso. De que é uma lei que o Brasil não tem condições de cumprir. Alguns acham que é preferível ter uma lei exequível, que possa ser cumprida. Mas tem outro lado que acha que lei é realidade, e o estatuto é a lei. E sabe que há uma diferença entre a lei e a realidade, ninguém nega. Uma parte acha que precisamos piorar a lei para ficar mais próxima. A outra facção, acha que a realidade é que tem que melhorar."
Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é a regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição que estabelece como "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".
Muitos que acompanham de perto a atuação do ECA , afirmaram que o estatuto é uma legislação avançada e criticaram a falta de "estrutura" e de políticas públicas para a garantia dos direitos das crianças.
"Precisaria ter uma política nacional que tratasse do assunto para que esses menores tivessem acesso à educação. Para que não fique preso como os adultos, que é o que acaba acontecendo." Para o magistrado, no entanto, o Estado "não tem cumprido suas obrigações para dar a prioridade que a criança precisa".
"Continua faltando escola, creche, atendimento especializado. É uma legislação atual, que satisfaz de forma plena os operadores do direito. Mas ainda falta a implementação de políticas públicas. Falta moradia, emprego para os pais, saúde para família. O Judiciário também não se equipou para priorizar os processos da criança e do adolescente."
Avaliam que o Judiciário deveria ter mais varas da infância e da juventude. "Além disso o corpo técnico de assistentes sociais, psicólogos e pedagogos é reduzido. Existem estudos dentro do Judiciário para ampliar, mas geralmente os orçamentos não comportam."
O governo federal, no entanto, diz que as políticas públicas voltadas para as crianças e os adolescentes existem, mas a aplicação cabe a cada prefeitura.
Na época da Constituinte, foi criada uma frente parlamentar para introduzir o direito da criança nas leis. Nós brasileiros sabíamos o que não queríamos porque o filme 'Pixote - A lei do mais fraco', deixou claro o que não queríamos mais. O filme foi lançado em 1981 e se baseou no livro "A Infância dos Mortos", de José Loureiro, que conta a história de um menino, abandonado pelos pais, que sobrevive em meio ao crime e às drogas.
A história conta que o ECA foi uma regulamentação da Constituição. Mas para o direito da criança ser inserido na Constituição, foi necessária uma emenda constitucional de iniciativa popular. Um grupo formado por várias entidades, como a Unicef, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Sociedade Brasileira de Pediatria), o movimento em defesa dos meninos de rua, entre outros, participou da coleta de assinaturas.
"Conseguiram mais de 30 mil assinaturas para uma emenda chamada Criança Prioridade Nacional' e mais de 2 milhões de assinaturas que não tinham valor legal, mas sim político, de crianças e adolescentes de programas e escolas públicas. E puseram essas assinaturas em carrinhos de supermercado e levaram no Congresso para Ulisses Guimarães (que presidiu a Assembleia Constituinte)."
Em seguida, começaram as discussões para aprovação do ECA, criou-se um grupo de redação do estatuto, formado por juristas e entidades, e o texto foi enviado para a Câmara dos Deputados e para o Senado, na intenção de agilizar a aprovação. O motivo para a pressa,era uma conferência da ONU em 1990 que o Brasil participaria e precisaria, até lá, ter a legislação regulamentada.
O mesmo aconteceu com as Prefeituras que tiveram que implantar todos os procedimentos para constituir uma comissão do ECA no Município em um curto prazo, prejudicando assim a compreensão do documento. Lembro-me que as escolas e as comunidades foram convocadas para ler e conhecer o ECA, mas o fato de ter sido tudo muito corrido, os equívocos foram inúmeros.
Vejo que hoje este material é conhecido por muitos, mas ainda é mal interpretado. Para alguns virou apenas mais um livro onde o conteúdo pouco surte efeito. Acredito, que por falta de infraestrutura, o manual perdeu o crédito, por falta de sua execução na hora certa e no momento certo. Pouco se faz, muito se discute e a burocracia começa a tomar conta em nome de uma eficiência.
Essa é a realidade em muitas cidades. O papel dos Conselheiros têm sido disputar com os parceiros de trabalho ( professores, diretores, comunidades envolvidas), quem tem o poder pra resolver a problemática. Na verdade se tornou um jogo de disputa entre quem manda e quem executa as tarefas. Por falta de estratégias eficazes e/ou falta de estrutura de serviço, mais estrutura de metas de trabalho, muito se discute e pouco se concretiza. O que passa acontecer é que a criança volta a ficar "abandonada" por aqueles que poderiam fazer algo por elas.
Os locais de abrigo para essas crianças são precários em sua grande maioria. Muitos dessas crianças- são crianças que praticaram pequenos delitos, mal comportamento social, o que exige uma equipe de conselheiros bem estruturados e formados, mais uma equipe multidisciplinar para acompanhar o desenvolvimento dessas crianças. Na verdade, estas continuam a freqüentar à escola e muitas das vezes não há nenhum acompanhamento, porque na escola também não há especialistas.
Hoje, ser Conselheiro Tutelar, infelizmente virou um cabide de emprego ou um trampolim para uma futura carreira política. Para conter um pouco o tamanho despropósito, formalizaram uma “seleção” para o cargo de Conselheiro Tutelar. Uma das exigências é que o candidato saiba o Manual do ECA, algumas noções sobre infância e adolescência (isto é, sem menor conteúdo pedagógico acadêmico). Infelizmente, acredito que estamos longe de um critério plauzível para tamanha responsabilidade.
Parece-me que deveria haver mais rigor nessa seleção e um dos quesitos era que todos os Conselheiros fossem acompanhados por psicólogos ou um terapeuta. Pessoas que não possuem o processo de auto-cura ou de autoconhecimento não tem nenhuma condição de atuar nessa tarefa de "resgate de vida".
Alguns Conselheiros são tão despreparados para assumirem o seu papel, que alguns desistem em pouco tempo, após assumir o cargo. E aí, tudo recomeça. Essa é a tônica de trabalho, um eterno recomeço, onde as equipes tem data prevista para entrar, com prazo pra sair e assim mesmo não agüentam o rojão.
Fonte: Uol.com.br
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